A Prefeitura Municipal de São Bento assinou, recentemente, um Acordo de Cooperação Técnica com a Superintendência da 4ª Região da Receita Federal, cujo pacto resultará em um Ponto de Atendimento Virtual (PAV), que funcionará, em breve, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, das 07 às 13h.
O Acordo de Cooperação Técnica preconiza que o município, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, irá realizar os serviços através de triagem, recepção e juntada de documentos, pelos servidores do município, para um Dossiê Digital de Atendimento (DDA).
Os serviços que poderão ser prestados são os seguintes:⠀
– CAEPF – atualização ou alteração de dados;⠀
– Consulta pendência de fiscal de pessoas físicas, pessoas jurídicas ou de Imóvel Rural;⠀
– Consulta Pendência Malha Fiscal Pessoa Física;⠀
– Consulta Restituição e Situação de Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física;⠀
– Conversão de processo eletrônico para digital;⠀
– Cópia de processo, exceto de Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado;⠀
– Cópias das seguintes declarações e respectivos recibos:⠀
* Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP⠀
* Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de⠀
* Compensação – PerdComp;⠀
* Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Dmed;⠀
* Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física DIRPF;⠀
* PGDAS-D e Defis;⠀
* CPF – comprovante de inscrição, inscrição e regularização;⠀
* Emissão de documento de arrecadação – DARF e GPS;⠀
* Emissão de Documento de Arrecadação do Simples Nacional-DAS;⠀
* Impugnação, Recurso, Manifestação de Inconformidade;⠀
* Juntada de Documentos;⠀
* Procuração RFB;⠀
* Protocolo de documentos;⠀
* Agendamento de serviços na RFB.
ASCOM