Um Projeto de Lei da Prefeitura Municipal de São Bento, no Sertão da Paraíba, institui o Programa Municipal de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFIS 2021 – que proporciona a chance aos contribuintes para parcelarem suas dívidas tributárias com o município, com descontos de até 100 % nos juros e multas.
De acordo com o Art. 1º da proposta, o programa é destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município de São Bento, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos aos tributos municipais administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, com vencimentos até dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, que tenham ou não sido objeto de execução fiscal, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive, aqueles decorrentes de falta de recolhimento retidos.
As condições de pagamento impostas no Programa de Recuperação Fiscal 2021 de São Bento são as seguintes: 100 % no pagamento à vista, 80 % com parcelamento em até 6 vezes, de 07 a 12 parcelas, 60 % de descontos, de 13 a 18 parcelas, com redução de 40 % no valor do débito e de 19 a 24 parcelas, 20 % de descontos.
O coordenador de Tributos do município de São Bento, Rafael Araújo, explica que o contribuinte dispõe de duas opções para aderir ao REFIS, podendo procurar, presencialmente, o Setor de Tributos, na sede da prefeitura ou, também, pode solicitar informações acerca de suas dívidas e como procedê-las, através do protocolo municipal, para iniciar o processo de negociação.
Confiram detalhes do projeto, abaixo:
PL-REFIS-2021-assinadoASCOM
