A Prefeitura Municipal de São Bento, no Sertão da Paraíba, disponibiliza, a partir desta sexta-feira (02), até o dia 15 de julho, em seu site oficial: https://saobento.pb.gov.br//www.saobento.pb.gov.br/consulta um formulário, dando permissão às pessoas para apresentarem sugestões a respeito das três Leis do Sistema Orçamentário: LOA, PPA e LDO.
O propósito da gestão é ampliar a participação popular na elaboração das peças orçamentárias e, para isso, está coletando sugestões para o constante aperfeiçoamento dos programas de governo, possibilitando a construção de um orçamento voltado ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do município.
Excepcionalmente, devido ao agravamento da pandemia do novo Coronavírus – Covid-19, a gestão realiza essa Audiência Pública online para discussão do PPA 2022-2025, LDO e LOA 2022, para não deixar de ouvir a população na Elaboração dos Projetos importantes para a Capital da Rede.
No modelo de planejamento orçamentário estabelecido pela atual Constituição Federal, em seu art. 165, o ente governamental deverá elaborar anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e a cada 4 (quatro) anos, o Plano Plurianual (PPA).
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizados em programas, estruturados em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa-se o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, dentre outras matérias.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições).
A Consulta Pública visa oferecer maior oportunidade aos São-bentenses para participação e escolha, sobretudo, daquilo que for mais prioritário para eles, e para isso, a administração do município está concedendo mais esse espaço democrático para ouvir as opiniões da população.
ASCOM
